AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – SP

É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação.

Objetivo da Legislação de Segurança contra Incêndio.

I – Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II – Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

III – Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

IV – Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros;

V – Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

Principais Legislações que Tratam da Segurança Contra Incêndio.

I – Decretos Estaduais, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de São Paulo.

II – Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que prescrevem as regras para execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.

III – Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV – Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

Em que casos é obrigatório o AVCB.

I – Construção e reforma;
II – Mudança da ocupação ou uso;
III – Ampliação da área construída;
IV – Regularização das edificações e áreas de risco;
V – Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

Em que casos não é obrigatório o AVCB.

I – Residências exclusivamente unifamiliares;
II – Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Quando existirem ocupações mistas que não são separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências de maior risco.

Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

Medidas de Segurança Contra Incêndio exigidas.

De acordo com o Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP, as principais medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco são:

I – acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II – separação entre edificações;

III – resistência ao fogo dos elementos de construção;

IV – compartimentação;

V – controle de materiais de acabamento;

VI – saídas de emergência;

VII – elevador de emergência;

VIII – controle de fumaça;

IX – gerenciamento de risco de incêndio;

X – brigada de incêndio;

XI – brigada profissional;

XII – iluminação de emergência;

XIII– detecção automática de incêndio;

XIV – alarme de incêndio;

XV – sinalização de emergência;

XVI – extintores;

XVII – hidrante e mangotinhos;

XVIII – chuveiros automáticos;

XIX – resfriamento;

XX – espuma;

XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);

XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);

XXIII – controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.).

As medidas de segurança contra incêndio são especificadas levando em consideração as características da edificação quanto à área construída, a altura, o tipo de ocupação do prédio e a época de construção. As tabelas de exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP indicam quais medidas são necessárias em determinada ocupação, em função das características acima descritas.